PUBLIC CONTRACT · 2014
Serviços de apoio jurídico na elaboração e reformulação dos regulamentos quer internos quer externos, apoio a nível da contratação pública e apoio a nível dos recursos humanos
- Contract value
- €5,000.00
- Signed on
- 8 October 2014
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
This page lays out the fields published on Portal BASE and says when a field is unavailable. It is not an assessment of the contract's merit, legality or impact.
Record 1288464PUBLISHED SUBJECT
Serviços de apoio jurídico na elaboração e reformulação dos regulamentos quer internos quer externos, apoio a nível da contratação pública e apoio a nível dos recursos humanos
Parties involved
- Awardee
- - - Paulo jorge Pinto Pereira
- Place of performance
- Portugal, Lisboa, Loures
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Paulo jorge Pinto Pereira
Values and timeline
- Contract price
- €5,000.00
- Procedure base price
- €5,000.00
- Total effective price
- €6,249.98
- Publication date
- 3 November 2014
- Award date
- 6 October 2014
- Signing date
- 8 October 2014
- Performance period
- 365 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 65000000-3 - Serviços públicos
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 1313700
Compare with other contracts
Search the same body, supplier, place or type of service to understand the context of the published index.