Serviços de patrocínio judiciário da Região Autónoma dos Açores na arbitragem requerida pela Euroscut Açores _ Reequilíbrio Financeiro do contrato da concessão rodoviária, em regime de SCUT, na ilha de São Miguel _ Redução do Trafego.

Contracting body

Secretaria Regional do Turismo e Transportes

Awardee

Vieira de Almeida & Associados, Sociedade de Advogados, R.L.

Place of performance

Portugal, Região Autónoma dos Açores

NUTS region

Not stated

Contract price

€147,180.00

Procedure base price

€147,180.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

27 October 2014

Award date

23 September 2014

Signing date

3 October 2014

Performance period

730 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Not stated

CPV code

75000000-6 - Serviços relacionados com a administração pública, a defesa e a segurança social

Legal basis

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos e DLR no 34/2008/A, de 28.07

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

1308230