PUBLIC CONTRACT · 2014

Prestação de serviços de Assessoria Jurídica

Contract value: €18,000.00
Signed on: 18 August 2014
Procedure: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 1280510

PUBLISHED SUBJECT

Pretende-se a aquisição de serviços de Assessoria Jurídica no domínio do direito público-administrativo, e que respeitam à realização de concursos e outros procedimentos de contratação e de efectivação de despesas públicas, ao urbanismo e construção, ao apoio às comissões de análises de propostas de realização de empreendimentos públicos, ao acompanhamento dos procedimentos de execução de empreitadas de obras públicas, ao apoio a questões suscitadas no âmbito de actividades inspectivas (nomeadamente por parte do Tribunal de Contas); Elaboração de contratos; Exercício do patrocínio judiciário; Formulação de orientações e elaboração de pareceres escritos; Apoio a todas questões no âmbito do arrendamento urbano.

Parties involved

Contracting body: Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infra-Estruturas - SPRHI, S. A.
Awardee: - - Fernando Menezes
Place of performance: Portugal, Região Autónoma dos Açores, Horta
NUTS region: Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee: - - Fernando Menezes

Values and timeline

Contract price: €18,000.00
Procedure base price: €18,000.00
Total effective price: Not reported on Portal BASE
Publication date: 24 October 2014
Award date: 4 August 2014
Signing date: 18 August 2014
Performance period: 365 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type: Aquisição de serviços
Procedure type: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
Award criterion: Not stated
CPV code: 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
Legal basis: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos e DLR no 34/2008/A, de 28.07
Framework agreement: Not stated
Centralised procedure: No
Environmental criterion: No
Notice: Not stated
Procedure identifier: 1307585

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