PUBLIC CONTRACT · 2014
Prestação de Serviços de Apoio Jurídico à União das Freguesias de Setúbal
- Contract value
- €4,992.00
- Signed on
- 11 June 2014
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 1265418PUBLISHED SUBJECT
O contrato tem por objeto a prestação de serviços de apoio jurídico à União das Freguesias de Setúbal, traduzido no esclarecimento e acompanhamento direto junto dos serviços de todas as matérias de natureza jurídica e na assessoria jurídica ao Executivo, expressamente se excecionando o patrocínio forense e o atendimento jurídico aos fregueses que necessariamente competem a advogado contratado para esse efeito.
Parties involved
- Contracting body
- União das Freguesias de Setúbal (São Julião, Nossa Senhora da Anunciada e Santa Maria da Graça)
- Awardee
- - - Nuno Miguel Rocha Veríssimo
- Place of performance
- Portugal, Setúbal, Setúbal
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Nuno Miguel Rocha Veríssimo
Values and timeline
- Contract price
- €4,992.00
- Procedure base price
- €5,000.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 9 October 2014
- Award date
- 2 June 2014
- Signing date
- 11 June 2014
- Performance period
- 365 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 1296826
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