PUBLIC CONTRACT · 2014
Aquisição de serviços de patrocínio judiciário da Região Autónoma dos Açores _ Processo cautelar e Arbitral _ Multa contratual por incumprimento do contrato da Concessão Rodoviária, em regime de SCUT, na ilha de São Miguel - Açores
- Contract value
- €52,800.00
- Signed on
- 11 September 2014
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
This page lays out the fields published on Portal BASE and says when a field is unavailable. It is not an assessment of the contract's merit, legality or impact.
Record 1256757PUBLISHED DESCRIPTION
Aquisição de serviços de patrocínio judiciário da Região Autónoma dos Açores _ Processo cautelar e Arbitral _ Multa contratual por incumprimento do contrato da Concessão Rodoviária, em regime de SCUT, na ilha de São Miguel.
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Região Autónoma dos Açores
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Vieira de Almeida & Associados, Sociedade de Advogados, RL · Tax ID 503794619
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €52,800.00
- Procedure base price
- €52,800.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 30 September 2014
- Award date
- 2 September 2014
- Signing date
- 11 September 2014
- Performance period
- 540 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 75000000-6 - Serviços relacionados com a administração pública, a defesa e a segurança social
- Legal basis
- Artigo 24.º, n.º 1, alínea e) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos e DLR no 34/2008/A, de 28.07
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 1291657
KEEP EXPLORING
Compare with other contracts
Search the same body, supplier, place or type of service to understand the context of the published index.