PUBLIC CONTRACT · 2025
Contratação da prestação de serviços técnicos especializados para elaboração de trabalhos adicionais no âmbito da conclusão do processo de revisão do plano diretor municipal (pdm) de loulé.
- Contract value
- €89,560.00
- Signed on
- 19 December 2025
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
This page lays out the fields published on Portal BASE and says when a field is unavailable. It is not an assessment of the contract's merit, legality or impact.
Record 12504765PUBLISHED SUBJECT
CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA ELABORAÇÃO DE TRABALHOS ADICIONAIS NO ÂMBITO DA CONCLUSÃO DO PROCESSO DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL (PDM) DE LOULÉ.
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Faro, Loulé
- NUTS region
- PT150 - Algarve
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Romana Rocha Planning, Lda · Tax ID 510853307
Values and timeline
- Contract price
- €89,560.00
- Procedure base price
- €89,580.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 12 January 2026
- Award date
- 19 November 2025
- Signing date
- 19 December 2025
- Performance period
- 365 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 71240000-2 - Serviços de arquitectura, engenharia e planeamento
- Legal basis
- Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 8578780
Compare with other contracts
Search the same body, supplier, place or type of service to understand the context of the published index.