PUBLIC CONTRACT · 2025

Prestação de serviços, na modalidade de avença, de medicina veterinária para efeitos de cumprimento das obrigações do Município decorrentes do Protocolo de Colaboração celebrado entre este e a DGAV no âmbito da realização dos controlos oficiais – Ref.a A

Contract value
€22,320.00
Signed on
31 December 2025
Procedure
Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 12464775

PUBLISHED SUBJECT

Prestação de serviços, na modalidade de avença, de medicina veterinária para efeitos de cumprimento das obrigações do Município decorrentes do Protocolo de Colaboração celebrado entre este e a DGAV no âmbito da realização dos controlos oficiais – Ref.a A

Parties involved

Awardee
- - Luiza Marlene de Oliveira
Place of performance
Portugal, Aveiro, Mealhada
NUTS region
Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee
- - Luiza Marlene de Oliveira

Values and timeline

Contract price
€22,320.00
Procedure base price
€22,320.00
Total effective price
Not reported on Portal BASE
Publication date
8 January 2026
Award date
23 December 2025
Signing date
31 December 2025
Performance period
364 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Award criterion
Monofator
CPV code
85200000-1 - Serviços de veterinária
Legal basis
Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
8541115

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