PUBLIC CONTRACT · 2025
Prestação de serviços, em regime de avença, de assessoria na área jurídica aos pelouros atribuídos ao eleito, fazendo a ligação às unidades orgânicas a eles adstritas bem como a articulação com os órgãos municipais no âmbito do apoio técnico ao gabinete da Senhora Vereadora Joana Baptista, devendo implementar e suportar a necessária articulação da atividade autárquica desenvolvida, promovendo informações, estudos, pareceres e relatórios de suporte às medidas a implementar que se revelem necessários para o efeito.
- Contract value
- €71,533.40
- Signed on
- 23 December 2025
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 12434728PUBLISHED SUBJECT
Prestação de serviços, em regime de avença, de assessoria na área jurídica aos pelouros atribuídos ao eleito, fazendo a ligação às unidades orgânicas a eles adstritas bem como a articulação com os órgãos municipais no âmbito do apoio técnico ao gabinete da Senhora Vereadora Joana Baptista, devendo implementar e suportar a necessária articulação da atividade autárquica desenvolvida, promovendo informações, estudos, pareceres e relatórios de suporte às medidas a implementar que se revelem necessários para o efeito.
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Awardee
- - - Maria de Lurdes de Carvalho Vaz
- Place of performance
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Maria de Lurdes de Carvalho Vaz
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €71,533.40
- Procedure base price
- €71,533.40
- Total effective price
- €30,933.40
- Publication date
- 6 January 2026
- Award date
- 17 December 2025
- Signing date
- 23 December 2025
- Performance period
- 730 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 75130000-6 - Serviços de apoio às entidades governamentais
- Legal basis
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 8512407
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