PUBLIC CONTRACT · 2014

Reivindicação judicial e extrajudicial de todas as remunerações ou receitas provenientes das infraestruturas aptas ao alojamento das redes de telecomunicações, do dominio público e privado municipal, que a qualquer titulo e com qualquer abrangência, tem sido recebida por terceiros, desde a entrada em vigor da taxa municipal de direitos de passagem

Contract value: €74,000.00
Signed on: 11 September 2014
Procedure: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 1231242

PUBLISHED SUBJECT

REIVINDICAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DE TODAS AS REMUNERAÇÕES OU RECEITAS PROVENIENTES DAS INFRAESTRUTURAS APTAS AO ALOJAMENTO DAS REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, DO DOMINIO PÚBLICO E PRIVADO MUNICIPAL, QUE A QUALQUER TITULO E COM QUALQUER ABRANGÊNCIA, TEM SIDO RECEBIDA POR TERCEIROS, DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM

Parties involved

Contracting body: Município de Lamego
Awardee: Vítor Coelho Silva & Associados - Sociedade de Advogados, R.L.
Place of performance: Portugal, Viseu, Lamego
NUTS region: Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee: Vítor Coelho Silva & Associados - Sociedade de Advogados, R.L. · Tax ID 513142479

Values and timeline

Contract price: €74,000.00
Procedure base price: €74,000.00
Total effective price: Not reported on Portal BASE
Publication date: 16 September 2014
Award date: 1 September 2014
Signing date: 11 September 2014
Performance period: 838 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type: Aquisição de serviços
Procedure type: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
Award criterion: Not stated
CPV code: 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
Legal basis: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
Framework agreement: Not stated
Centralised procedure: No
Environmental criterion: No
Notice: Not stated
Procedure identifier: 1283624

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