Ajuste Direto para a formação de contrato procedimento por critérios materiais, previsto na alínea c) do no. 1 do artigo 24o. do Código dos Contratos Públicos (adiante simplesmente CCP) tendo em vista a aquisição de serviços de patrocínio judiciário com representação no contencioso judicial juslaboral atualmente em curso contra a Universidade de Aveiro (UA).

Contracting body

Universidade de Aveiro (AAC)

Awardee

Abreu & Associados – Sociedade de Advogados RL

Place of performance

Portugal, Aveiro, Aveiro

NUTS region

Not stated

Contract price

€19,900.00

Procedure base price

€19,900.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

30 December 2025

Award date

23 December 2025

Signing date

30 December 2025

Performance period

1,096 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Monofator

CPV code

79112000-2 - Serviços de representação jurídica

Legal basis

Artigo 24.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

8254948