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PUBLIC CONTRACT · 2025

Aquisição de Seguro de Acidentes de Trabalho

Contract value
€10,322.50
Signed on
29 December 2025
Procedure
Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 12243373

PUBLISHED SUBJECT

Como concretização do direito consagrado no artigo 59.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea g) do artigo 127.º do Código do Trabalho, afigura-se necessário adquirir, para o ano de 2026, um seguro obrigatório de acidentes de trabalho para os trabalhadores, transferindo para uma entidade seguradora a responsabilidade pela reparação de acidentes de trabalho prevista no n.º 5 do artigo 283.º do mesmo diploma.

Parties involved

Place of performance
Portugal, Lisboa, Lisboa
NUTS region
Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee
Generali Seguros SA · Tax ID 500940231

Values and timeline

Contract price
€10,322.50
Procedure base price
€10,322.50
Total effective price
Not reported on Portal BASE
Publication date
30 December 2025
Award date
26 December 2025
Signing date
29 December 2025
Performance period
364 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Award criterion
Monofator
CPV code
66512100-3 - Serviços de seguros de acidentes
Legal basis
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
8302787

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