PUBLIC CONTRACT · 2025
Aquisição de Energia Elétrica para Abastecimento das Instalações Municipais, ao abrigo do Acordo Quadro para Fornecimento de Energia em Regime de Mercado Livre em Portugal - Lote 1 – CNCM–AQ/105/2024, promovido pela Central Nacional de Compras Municipais (CNCM)
- Contract value
- €2,160,000.00
- Signed on
- 29 December 2025
- Procedure
- Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º)
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Record 12237438PUBLISHED DESCRIPTION
Aquisição de Energia Elétrica para Abastecimento das Instalações Municipais, ao abrigo do Acordo Quadro para Fornecimento de Energia em Regime de Mercado Livre em Portugal - Lote 1 ? CNCM?AQ/105/2024, promovido pela Central Nacional de Compras Municipais (CNCM)
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Setúbal
- NUTS region
- PT1B0 - Península de Setúbal
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- EDP COMERCIAL – COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA, S.A. · Tax ID 503504564
Values and timeline
- Contract price
- €2,160,000.00
- Procedure base price
- €2,160,000.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 30 December 2025
- Award date
- 26 November 2025
- Signing date
- 29 December 2025
- Performance period
- 729 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de bens móveis
- Procedure type
- Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º)
- Award criterion
- Multifator
- CPV code
- 09310000-5 - Electricidade
- Legal basis
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea h) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Framework agreement
- Acordo Quadro para Fornecimento de Energia em Regime de Mercado Livre em Portugal
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 7904317
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