O presente procedimento pré-contratual de Consulta Prévia, nos termos do preceituado no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, tem por objeto a aquisição de serviços, especificamente: a) Para a elaboração de Projeto de Arquitetura e Especialidades, para o Imóvel “Jardim Infantil” da Santa Casa da Misericórdia de Alter do Chão; b) A formalização e acompanhamento do processo de aprovação do Projeto perante os serviços competentes do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS); c) A elaboração do respetivo projeto de execução da Obra de Reconversão, Remodelação e Adaptação do Imóvel “Jardim Infantil” da Santa Casa da Misericórdia de Alter do Chão.

Contracting body

Santa Casa da Misericórdia de Alter do Chão

Awardee

Alterplano - Gabinete de Estudos e Projectos, Lda.

Place of performance

Portugal, Portalegre, Alter do Chão

NUTS region

Not stated

Contract price

€26,500.00

Procedure base price

€30,000.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

30 December 2025

Award date

26 November 2025

Signing date

18 December 2025

Performance period

547 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Prior consultation (Consulta Prévia)

Award criterion

Monofator

CPV code

71000000-8 - Serviços de arquitectura, construção, engenharia e inspecção

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

8052996