PUBLIC CONTRACT · 2025
O contrato a celebrar tem por objecto o Exercício de Funções de Fiscal Único, no triénio de 2026-2028, na sociedade S.D.M. – Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, S.A., de acordo com as especificações constantes do Caderno de Encargos, com os Estatutos da Entidade Adjudicante e com a legislação aplicável ao exercício destas funções.
- Contract value
- €47,610.00
- Signed on
- 18 December 2025
- Procedure
- Prior consultation (Consulta Prévia)
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Record 12214542PUBLISHED SUBJECT
O contrato a celebrar tem por objecto o Exercício de Funções de Fiscal Único, no triénio de 2026-2028, na sociedade S.D.M. – Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, S.A., de acordo com as especificações constantes do Caderno de Encargos, com os Estatutos da Entidade Adjudicante e com a legislação aplicável ao exercício destas funções.
Parties involved
- Place of performance
- Portugal
- NUTS region
- PT300 - Região Autónoma da Madeira
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- PKF & Associados - SROC, Lda. · Tax ID 504046683
- Bidder
- Pricewaterhousecoopers & Associados - Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda. · Tax ID 506628752
- Bidder
- BDO & Associados, Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda · Tax ID 501340467
Values and timeline
- Contract price
- €47,610.00
- Procedure base price
- €73,000.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 29 December 2025
- Award date
- 5 December 2025
- Signing date
- 18 December 2025
- Performance period
- 1,096 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Prior consultation (Consulta Prévia)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 79212300-6 - Serviços de revisão legal de contas
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 8046880
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