PUBLIC CONTRACT · 2025
Prestação de serviços, de assessoria jurídica de apoio à atividade do gabinete, com vista à passagem de conhecimento e integração dos novos elementos, assegurando a transmissão estruturada de informação relevante, bem como para acompanhamento e conclusão dos assuntos pendentes, garantindo a continuidade dos trabalhos em curso com especial enfoque na ligação com a Assembleia Municipal de Lisboa, no âmbito do apoio técnico ao gabinete do Senhor Vice-Presidente Gonçalo Reis
- Contract value
- €3,513.22
- Signed on
- 22 December 2025
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 12204631PUBLISHED SUBJECT
Prestação de serviços, de assessoria jurídica de apoio à atividade do gabinete, com vista à passagem de conhecimento e integração dos novos elementos, assegurando a transmissão estruturada de informação relevante, bem como para acompanhamento e conclusão dos assuntos pendentes, garantindo a continuidade dos trabalhos em curso com especial enfoque na ligação com a Assembleia Municipal de Lisboa, no âmbito do apoio técnico ao gabinete do Senhor Vice-Presidente Gonçalo Reis
Parties involved
- Awardee
- - - Gonçalo Maria Vassalo Moita
- Place of performance
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Gonçalo Maria Vassalo Moita
Values and timeline
- Contract price
- €3,513.22
- Procedure base price
- €3,513.22
- Total effective price
- €3,513.22
- Publication date
- 29 December 2025
- Award date
- 18 December 2025
- Signing date
- 22 December 2025
- Performance period
- 15 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 75130000-6 - Serviços de apoio às entidades governamentais
- Legal basis
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 8288107
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