Aquisição de géneros alimentares que se destinam a ser atribuídos na freguesia de São Martinho, no âmbito do regulamento de atribuição de cabazes alimentares no Natal, nas quantidades estimadas previstas no anexo único do caderno de encargos.

Contracting body

Freguesia de São Martinho (Funchal)

Awardee

J. Nelson Abreu, S.A.

Place of performance

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

NUTS region

PT300 - Região Autónoma da Madeira

Contract price

€12,665.65

Procedure base price

€12,665.65

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

28 December 2025

Award date

15 December 2025

Signing date

15 December 2025

Performance period

11 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de bens móveis

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Monofator

CPV code

15800000-6 - Produtos alimentares diversos

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

8284923