Procedimento por Ajuste Direto – Regime Geral, para aquisição do serviço de confecção, transporte e fornecimento de refeições escolares completas, no horário de almoço, durante os dias úteis, para crianças e jovens que frequentam os estabelecimentos de educação pré-escolar e escolaridade obrigatória, que integram o Sistema Educativo Regional dos Açores, no período de interrupção letiva para férias de Natal.

Contracting body

Instituto da Segurança Social dos Açores, IP R. A.

Awardee

GERTAL- Companhia Geral de Restaurantes e Alimentação, SA

Place of performance

Portugal, Região Autónoma dos Açores

NUTS region

PT200 - Região Autónoma dos Açores

Contract price

€5,166.74

Procedure base price

€5,166.74

Total effective price

€5,166.74

Publication date

22 December 2025

Award date

18 December 2025

Signing date

22 December 2025

Performance period

11 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Monofator

CPV code

55524000-9 - Serviços de fornecimento de refeições (catering) a escolas

Legal basis

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

8265638