Aquisição de serviços para a repetição de serviços similares no desenvolvimento e implementação da nova solução de tratamento e divulgação de dados das Estatísticas Oficiais da Justiça que permita assegurar o adequado tratamento, análise e divulgação da informação decorrente dos dados adicionais e desenvolver novas estruturas de dados, indicadores estatísticos, dashboards e relatórios que se tornam necessários, seguindo os princípios de arquitetura, design e publicação estabelecidos no projeto inicial.

Contracting body

DIREÇÃO-GERAL DA POLÍTICA DE JUSTIÇA

Awardee

NTT Data Portugal, S.A

Place of performance

Portugal

NUTS region

Not stated

Contract price

€74,531.60

Procedure base price

€74,531.60

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

19 December 2025

Award date

3 December 2025

Signing date

18 December 2025

Performance period

203 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Monofator

CPV code

72500000-0 - Serviços relacionados com a informática

Legal basis

Artigo 27.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

8055506