PUBLIC CONTRACT · 2025
Aquisição de Serviços de Apoio em matéria de Contratação Pública
- Contract value
- €25,550.00
- Signed on
- 12 December 2025
- Procedure
- Prior consultation (Consulta Prévia)
This page lays out the fields published on Portal BASE and says when a field is unavailable. It is not an assessment of the contract's merit, legality or impact.
Record 12085344PUBLISHED SUBJECT
Prestação de apoio em matéria de contratação pública relativamente ao Projeto “3747- Casa Lar dos Afetos (CLA)” em desenvolvimento da medida C03-i03-RAM-m01 - Estruturas Residenciais e Não Residenciais para Pessoas Idosas, apoiada pelo Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), nos termos do AAC n.o O5/CO3-iO3-RAM, designadamente na fase pré e pós-contratual, de acordo com as quantidades definidas no Anexo I do CE
Parties involved
- Awardee
- - - João Pedro Mota Castro
- Place of performance
- Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
- NUTS region
- PT300 - Região Autónoma da Madeira
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - João Pedro Mota Castro
- Bidder
- --João Pedro Mota Castro
Values and timeline
- Contract price
- €25,550.00
- Procedure base price
- €25,550.00
- Total effective price
- €25,550.00
- Publication date
- 15 December 2025
- Award date
- 11 December 2025
- Signing date
- 12 December 2025
- Performance period
- 199 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Prior consultation (Consulta Prévia)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 79140000-7 - Serviços de assessoria e informação jurídicas
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 8170958
Compare with other contracts
Search the same body, supplier, place or type of service to understand the context of the published index.