Aquisição de serviços de realização de Auditorias no âmbito da Regulação da Qualidade do Serviço_AQS2024, ao abrigo do Acordo Quadro - AQ n.º 1/2025/ERSAR

Contracting body

Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos

Awardee

APCER

Place of performance

Portugal, Lisboa, Lisboa

NUTS region

Not stated

Contract price

€90,490.00

Procedure base price

€100,010.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

11 December 2025

Award date

26 September 2025

Signing date

21 October 2025

Performance period

120 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º)

Award criterion

Monofator

CPV code

79212000-3 - Serviços de auditoria

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Framework agreement

Aquisição de serviços de validação de informação reportada pelas entidades gestoras dos serviços de águas e resíduos, a selecionar, no âmbito da regulação da qualidade de serviço e da regulação económica (processo de reporte de contas), implementada pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR)

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

8138385