PUBLIC CONTRACT · 2025
Prestação de serviços do ROC para verificação das despesas executadas no âmbito do projeto “Better Blue” do Programa Operacional Interregional Interreg Europe com o n.º 03C0861
- Contract value
- €4,098.36
- Signed on
- 10 December 2025
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 12048261PUBLISHED SUBJECT
Aquisição de serviços do ROC para verificação das despesas executadas no âmbito do projeto “Better Blue”, que visa enfrentar os desafios das alterações climáticas e do desenvolvimento sustentável nas regiões costeiras, marítimas e insulares da UE através de uma abordagem holística e participativa, o modelo de governação colaborativa aberta, que equilibra o desenvolvimento económico com a conservação ambiental e a equidade social, do Programa de Cooperação Inter-Regional Interreg Europe 2021-2027 com o código n.º 03C0861, cofinanciado pela União Europeia
Parties involved
- Awardee
- - - Luis Miguel Mota de Freitas
- Place of performance
- Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
- NUTS region
- PT300 - Região Autónoma da Madeira
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Luis Miguel Mota de Freitas
Values and timeline
- Contract price
- €4,098.36
- Procedure base price
- €4,098.36
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 10 December 2025
- Award date
- 5 December 2025
- Signing date
- 10 December 2025
- Performance period
- 1,328 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 79212100-4 - Serviços de auditoria financeira
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 8138795
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