PUBLIC CONTRACT · 2025
Obras de Reabilitação Interior de Habitações Devolutas no Bairro de Fernão Magalhães, Rua Cardeal D. Américo - Bloco 15 - Entrada 160 - Casa 43
- Contract value
- €20,170.13
- Signed on
- 5 December 2025
- Procedure
- Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º)
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Record 12025890PUBLISHED SUBJECT
Obras de Reabilitação Interior de Habitações Devolutas no Bairro de Fernão Magalhães, Rua Cardeal D. Américo - Bloco 15 - Entrada 160 - Casa 43
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Porto, Porto
- NUTS region
- PT11A - Área Metropolitana do Porto
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Pascoal & Veneza, Lda · Tax ID 505583712
Values and timeline
- Contract price
- €20,170.13
- Procedure base price
- €0.00
- Total effective price
- €20,020.13
- Publication date
- 9 December 2025
- Award date
- 21 November 2025
- Signing date
- 5 December 2025
- Performance period
- 40 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Empreitadas de obras públicas
- Procedure type
- Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 45453000-7 - Obras de revisão e recuperação
- Legal basis
- Artigo 258.º do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Concurso público tendo em vista a formação de 14 acordos quadro singulares para a execução de empreitadas de obras públicas em infraestruturas do Município do Porto
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 8118354
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