PUBLIC CONTRACT · 2025

Prestação de Serviços para Fiscalização, Controlo de Qualidade, Coordenação de Segurança em Obra e Topografia

Contract value: €266,600.00
Signed on: 3 December 2025
Procedure: Open procedure (Concurso público)

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Record 12014696

PUBLISHED DESCRIPTION

Prestação de Serviços para Fiscalização, Controlo de Qualidade, Coordenação de Segurança em Obra e Topografia da empreitada Novo Mercado Municipal - Edifício e Envolvente

Parties involved

Contracting body: Município de Viana do Castelo
Awardee: Afaplan - Planeamento e Gestão de Projectos, S.A.
Place of performance: Portugal, Viana do Castelo, Viana do Castelo
NUTS region: PT111 - Alto Minho

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee: Afaplan - Planeamento e Gestão de Projectos, S.A. · Tax ID 503231100
Bidder: Iramar Engenharia e Arquitetura, Unipessoal Lda · Tax ID 518388859
Bidder: Pengest, SA · Tax ID 501340114
Bidder: Prospectiva - Projectos, Serviços, Estudos, S.A. · Tax ID 501773339
Bidder: TUU - Building Design Management, Lda. · Tax ID 513770267
Bidder: PMT – Coordenação e Gestão de Projectos, Unipessoal, Lda · Tax ID 513959327
Bidder: RIOBOCO – SERVIÇOS GERAIS, ENGENHARIA E MANUTENÇÃO, SA. · Tax ID 513246002
Bidder: Vitor Hugo - Coordenação e Gestão de Projectos, SA · Tax ID 503040630
Bidder: Plengil, Soluções de Engenharia e Gestão, Lda · Tax ID 514119276

Values and timeline

Contract price: €266,600.00
Procedure base price: €283,835.00
Total effective price: Not reported on Portal BASE
Publication date: 4 December 2025
Award date: 5 November 2025
Signing date: 3 December 2025
Performance period: 720 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type: Aquisição de serviços
Procedure type: Open procedure (Concurso público)
Award criterion: Multifator
CPV code: 98300000-6 - Serviços diversos
Legal basis: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Framework agreement: Not stated
Centralised procedure: No
Environmental criterion: No
Notice: 22467/2025
Procedure identifier: 7794546

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