Aquisição de serviços de assessoria jurídica e representação forense, entre o Município de Lisboa e o Sr. Dr. Sérgio Gonçalves do Cabo, no âmbito da ação interposta pela Associação de Turismo de Lisboa - Visitors & Convention Bureau (ATL) no Tribunal Administrativo de Lisboa (TACL).

Contracting body

Município de Lisboa

Awardee

- - Sérgio Alexandre dos Reis Gonçalves Cabo

Place of performance

Portugal, Lisboa, Lisboa

NUTS region

Not stated

Contract price

€30,290.00

Procedure base price

€30,290.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

3 December 2025

Award date

21 November 2025

Signing date

27 November 2025

Performance period

1,096 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Monofator

CPV code

79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas

Legal basis

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

8097519