Aquisição de Serviços de Análise do Tráfego da concessão Lusoponte destinado a fundamentar a posição do Estado Português no litígio arbitral entre o Estado Concedente e a Lusoponte - Concessionária Para A Travessia Do Tejo, S.A., S.A. no âmbito do litígio arbitral para reposição do equilíbrio financeiro pelo evento da COVID-19

Contracting body

Instituto da Mobilidade e dos Transportes

Awardee

ENGIMIND - Consultores de Engenharia e Planeamento, Lda.

Place of performance

Portugal, Lisboa, Lisboa

NUTS region

Not stated

Contract price

€16,800.00

Procedure base price

€19,500.00

Total effective price

€16,800.00

Publication date

1 December 2025

Award date

15 October 2025

Signing date

19 November 2025

Performance period

90 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Monofator

CPV code

79310000-0 - Serviços de estudos de mercado

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

7865708