PUBLIC CONTRACT · 2025
Aquisição de Serviços Jurídicos Especializados, por Lotes, na Modalidade de Avença
- Contract value
- €100,800.00
- Signed on
- 20 November 2025
- Procedure
- Open procedure (Concurso público)
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Record 11976355PUBLISHED SUBJECT
Aquisição de Serviços Jurídicos Especializados, por Lotes, na Modalidade de Avença NPD 1978004098
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Raposo, Sá Miranda - Sociedade de Advogados, RL · Tax ID 505253739
- Bidder
- Pedro Pinto, Bessa Monteiro, Reis, Branco, Alexandre, Jardim & Associados - Sociedade de Advogados RL · Tax ID 509516246
- Bidder
- --MARTA ALEXANDRA CARVALHO COUTINHO
- Bidder
- Nascimento Catarino & Associados - Sociedade de Advogados, SP RL · Tax ID 514738219
- Bidder
- Eduardo Serra Jorge e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL · Tax ID 503552119
- Bidder
- --Bruna Daniela Faria Bilro
- Bidder
- Gouveia Pereira, Costa Freitas & Associados, Sociedade de Advogados, S.P., R.L. · Tax ID 507410653
- Bidder
- Gama Lobo Xavier, Luis Teixeira e Melo e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL · Tax ID 502207981
- Bidder
- Franco Madeira, Zibaia da Conceição - Sociedade de Advogados, SP, RL · Tax ID 516490095
- Bidder
- EY Law, Sociedade de Advogados, SP, S.A. · Tax ID 517925770
- Bidder
- Brito, Alves, Salvador, e Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL · Tax ID 509100007
- Bidder
- Bind - Esperança, Vaz Osório & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL · Tax ID 516985442
- Bidder
- SÉRVULO & ASSOCIADOS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, R. L., · Tax ID 504344285
- Bidder
- ANDERSEN TAX & LEGAL IBERIA SLP - SUCURSAL EM PORTUGAL · Tax ID 980729181
- Bidder
- --MATHEUS MARAPODI ADVOCACIA
- Bidder
- Cerejeira Namora, Marinho Falcão · Tax ID 502991771
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €100,800.00
- Procedure base price
- €705,600.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 25 November 2025
- Award date
- 5 November 2025
- Signing date
- 20 November 2025
- Performance period
- 1,096 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Open procedure (Concurso público)
- Award criterion
- Multifator
- CPV code
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- 15619/2025
- Procedure identifier
- 7665028
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