PUBLIC CONTRACT · 2025

Prestação de serviços na modalidade de avença como médico relator e membro da Comissão de Recursos do Sistema de Verificação de Incapacidades, no âmbito da Segurança Social.

Contract value
€60,500.00
Signed on
20 November 2025
Procedure
Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 11972734

PUBLISHED SUBJECT

Prestação de serviços na modalidade de avença como médico relator e membro da Comissão de Recursos do Sistema de Verificação de Incapacidades, no âmbito da Segurança Social.

Parties involved

Awardee
- - André Filipe Leite Raposo Amaral
Place of performance
Portugal, Região Autónoma dos Açores
NUTS region
PT200 - Região Autónoma dos Açores

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee
- - André Filipe Leite Raposo Amaral

Values and timeline

Contract price
€60,500.00
Procedure base price
€60,500.00
Total effective price
Not reported on Portal BASE
Publication date
24 November 2025
Award date
12 November 2025
Signing date
20 November 2025
Performance period
3,287 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Award criterion
Monofator
CPV code
85120000-6 - Serviços de prática médica e serviços conexos
Legal basis
Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 27/2015/A, de 29.12
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
8070569

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