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PUBLIC CONTRACT · 2025

Aquisição de prestação de serviços para a elaboração de projeto de execução para a empreitada de construção de sistema de tratamento de águas residuais do bairro dos pescadores e do alto do bravio, em são mateus da calheta

Contract value
€25,000.00
Signed on
12 November 2025
Procedure
Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 11930974

PUBLISHED DESCRIPTION

AQUISIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE EXECUÇÃO PARA A EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS DO BAIRRO DOS PESCADORES E DO ALTO DO BRAVIO

Parties involved

Place of performance
Portugal, Região Autónoma dos Açores, Angra do Heroismo
NUTS region
PT200 - Região Autónoma dos Açores

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Values and timeline

Contract price
€25,000.00
Procedure base price
€25,000.00
Total effective price
€25,000.00
Publication date
12 November 2025
Award date
11 October 2025
Signing date
12 November 2025
Performance period
20 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Award criterion
Monofator
CPV code
71250000-5 - Serviços de arquitectura, engenharia e levantamento topográfico
Legal basis
Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
Regime
Código dos Contratos Públicos e DLR no 27/2015/A, de 29.12
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
7819419

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