78/AQ/AT/2025 - Aquisição de desenvolvimento aplicacional no âmbito da evolução funcional do Sistema de Benefícios Fiscais (SICBEF) e Sistema de Audição Prévia (SAUDPREV)

Contracting body

Autoridade Tributária e Aduaneira

Awardee

TIMESTAMP Business Intelligence & Warehousing, Lda.; Timestamp - Sistemas de Informação, S.A.; Opensoft Soluções Informáticas, S.A.; Esri Portugal, Sistemas e Informação Geográfica; INDRA Sistemas Portugal, S.A.; MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, SA; Indra III Soluções de Tecnologia da Informação Portugal, Unipessoal, Lda; Youman Mind Over Data Lda; MKCVI Consultoria, Investigação e Análise Lda.

Place of performance

Portugal, Lisboa, Lisboa

NUTS region

Not stated

Contract price

€244,950.00

Procedure base price

€250,000.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

7 November 2025

Award date

21 October 2025

Signing date

5 November 2025

Performance period

404 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º)

Award criterion

Multifator

CPV code

72200000-7 - Serviços de consultoria e de programação de software

Legal basis

Artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Framework agreement

17/CLPQ/AT/2022 Celebração de acordo quadro para aquisição de serviços de desenvolvimento aplicacional dos sistemas de informação da Autoridade Tributária e Aduaneira (5 Lotes).

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

7804608