PUBLIC CONTRACT · 2025
Prestação de serviços de fiscalização, acompanhamento e controlo da empreitada de Obras de Reabilitação Interior de Habitações Devolutas no Bairro do Bom Pastor, Rua Luís Aguiar - Bloco 10 - Entrada 31 - Casa 31; Bairro do Cerco do Porto, Rua Santa Marta de Penaguião - Bloco 12 - Entrada 66 - Casa 22 (HD.001.2025.095)
- Contract value
- €993.20
- Signed on
- 27 October 2025
- Procedure
- Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º)
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Record 11904462PUBLISHED SUBJECT
Prestação de serviços de fiscalização, acompanhamento e controlo da empreitada de Obras de Reabilitação Interior de Habitações Devolutas no Bairro do Bom Pastor, Rua Luís Aguiar - Bloco 10 - Entrada 31 - Casa 31; Bairro do Cerco do Porto, Rua Santa Marta de Penaguião - Bloco 12 - Entrada 66 - Casa 22 (HD.001.2025.095)
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Porto, Porto
- NUTS region
- PT11A - Área Metropolitana do Porto
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- AVP - Engenharia Lda. · Tax ID 516061461
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €993.20
- Procedure base price
- €0.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 6 November 2025
- Award date
- 9 October 2025
- Signing date
- 27 October 2025
- Performance period
- 60 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 71000000-8 - Serviços de arquitectura, construção, engenharia e inspecção
- Legal basis
- Artigo 258.º do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Concurso Público para a Celebração de dois Acordos Quadro Singulares para a Prestação de Serviços de Fiscalização e Controlo das Empreitadas de Reabilitação de Habitações Devolutas que Integram o Parque Habitacional do Município do Porto
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 8009021
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