AJUSTE DIRETO N.º 013/2025 "Aquisição de Serviços para Elaboração de Avaliações ex-ante segundo a Orientação Técnica n.º 01/2025 do PT 2030 | Orientações para o cálculo do contributo para os objetivos climáticos (tagging climático) e Elaboração de Projetos de Execução de Unidades de Produção para Autoconsumo a partir de Centrais Fotovoltaicas segundo o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, e a Portaria n.º 949-A/2006, de 11 de setembro"

Contracting body

AINTAR - Associação de Municípios para o Sistema Intermunicipal de Águas Residuais

Awardee

Electricpoint - Engenharia Unip. Lda

Place of performance

Portugal, Viseu, Carregal do Sal

NUTS region

Not stated

Contract price

€17,789.76

Procedure base price

€17,790.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

3 November 2025

Award date

24 October 2025

Signing date

30 October 2025

Performance period

20 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Monofator

CPV code

90490000-8 - Serviços de inspecção de esgotos e de consultoria sobre tratamento de águas residuais

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

7982588