PUBLIC CONTRACT · 2025
Serviços Técnicos Especializados de Fiscalização
- Contract value
- €12,000.00
- Signed on
- 24 October 2025
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 11863187PUBLISHED SUBJECT
Serviços Técnicos Especializados de Fiscalização: procedimento para a contratualização de serviços de fiscalização de empreitadas, em linha com a programação da operação “Reabilitação Ambiental e Inclusiva de Qualificação da Associação (RAIQA)”, candidata ao Aviso NORTE 2030-2024-45 - Infraestruturas e equipamentos sociais (IT), do Programa Regional do Norte (NORTE 2030), com o código NORTE2030-FEDER-03362700.
Parties involved
- Awardee
- - - Paulo Alexandre Costeira Ferreira
- Place of performance
- Portugal, Vila Real, Vila Real
- NUTS region
- PT11D - Douro
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Paulo Alexandre Costeira Ferreira
Values and timeline
- Contract price
- €12,000.00
- Procedure base price
- €12,000.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 29 October 2025
- Award date
- 16 October 2025
- Signing date
- 24 October 2025
- Performance period
- 120 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 71247000-1 - Supervisão de trabalhos de construção
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 7971218
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