Cerviços de avaliação técnico-regulamentar de questões relacionadas com a fiscalização do mercado de produtos cosméticos/emissão de pareceres de suporte à decisão do INFARMED, I.P., enquanto Autoridade Competente Nacional e, de assessoria técnica regulamentar à equipa dos Produtos Cosméticos.

Contracting body

INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

Awardee

- - Pedro Miguel Amores da Silva

Place of performance

Portugal, Lisboa, Lisboa

NUTS region

Not stated

Contract price

€14,850.00

Procedure base price

€14,850.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

28 October 2025

Award date

14 October 2025

Signing date

24 October 2025

Performance period

272 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Monofator

CPV code

73100000-3 - Serviços de desenvolvimento experimental e de investigação

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

7962637