Ajuste direto (critério material) para a contratação do fornecimento contínuo de Fardamento para o Gabinete de Vigilância e Proteção do Património (GVPP) do serviço de Proteção Civil, Segurança e Florestas (SMPCSF), na sequência da revogação da decisão de contratar do concurso público com a referência interna FM 221/2024, lote 1, uma vez que todas as propostas tenham sido excluídas

Contracting body

Município de Loulé

Awardee

- - CARLOS MANUEL AFONSO MARTINS

Place of performance

Portugal, Faro, Loulé

NUTS region

PT150 - Algarve

Contract price

€18,351.00

Procedure base price

€19,500.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

20 October 2025

Award date

7 October 2025

Signing date

14 October 2025

Performance period

78 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de bens móveis

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Monofator

CPV code

18130000-9 - Vestuário de trabalho especial

Legal basis

Artigo 24.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

7924319