PUBLIC CONTRACT · 2025
Aquisição de Serviços de Elaboração de Candidatura ao Programa Operacional Madeira 2030 Relativo à Melhoria das Condições de Operacionalidade do Porto do Porto Santo - Aviso M2030-2025-28
- Contract value
- €12,500.00
- Signed on
- 14 October 2025
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 11790098PUBLISHED DESCRIPTION
Ajuste direto para a Aquisição de Serviços de Elaboração de Candidatura ao Programa Operacional Madeira 2030 Relativo à Melhoria das Condições de Operacionalidade do Porto do Porto Santo - Aviso M2030-2025-28
Parties involved
- Awardee
- - - Dércia Patrícia dos Santos
- Place of performance
- Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
- NUTS region
- PT300 - Região Autónoma da Madeira
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Dércia Patrícia dos Santos
Values and timeline
- Contract price
- €12,500.00
- Procedure base price
- €12,500.00
- Total effective price
- €12,500.00
- Publication date
- 14 October 2025
- Award date
- 10 October 2025
- Signing date
- 14 October 2025
- Performance period
- 78 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 72224000-1 - Serviços de consultoria em gestão de projectos
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 7908076
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