PUBLIC CONTRACT · 2025
Prestação de serviços jurídicos em regime de tarefa para defesa dos interesses da Junta de Freguesia de Charneca de Caparica e Sobreda (Mandante), a solicitação desta e perante quaisquer autoridades administrativas e judiciais, incluindo o patrocínio forense em tribunais portugueses, a instrução de processos disciplinares a trabalhadores que esta empregue, e ainda a certificação de fotocópias e reconhecimento de assinaturas com menções especiais.
- Contract value
- €7,000.00
- Signed on
- 22 January 2025
- Procedure
- Prior consultation (Consulta Prévia)
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Record 11788382PUBLISHED SUBJECT
Prestação de serviços jurídicos em regime de tarefa para defesa dos interesses da Junta de Freguesia de Charneca de Caparica e Sobreda (Mandante), a solicitação desta e perante quaisquer autoridades administrativas e judiciais, incluindo o patrocínio forense em tribunais portugueses, a instrução de processos disciplinares a trabalhadores que esta empregue, e ainda a certificação de fotocópias e reconhecimento de assinaturas com menções especiais.
Parties involved
- Awardee
- - - Pedro Miguel Dias Rodrigues Pereira
- Place of performance
- Portugal, Setúbal, Almada
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Pedro Miguel Dias Rodrigues Pereira
- Bidder
- --Pedro Miguel Dias Rodrigues Pereira
- Bidder
- --Orlanda de Almeida Pinheiro
- Bidder
- --Elisabete Moras Baldo
Values and timeline
- Contract price
- €7,000.00
- Procedure base price
- €7,000.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 14 October 2025
- Award date
- 22 January 2025
- Signing date
- 22 January 2025
- Performance period
- 273 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Prior consultation (Consulta Prévia)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 72000000-5 - Serviços de TI: consultoria, desenvolvimento de software, Internet e apoio
- Legal basis
- Artigo 21.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 7909097
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