PUBLIC CONTRACT · 2025
Aquisição de serviços de patrocínio judiciário, para representação do Município das Caldas da Rainha quanto à tramitação processual em 1.a instância na ação administrativa n.º 1050/25.0BELRA
- Contract value
- €50,000.00
- Signed on
- 10 October 2025
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
This page lays out the fields published on Portal BASE and says when a field is unavailable. It is not an assessment of the contract's merit, legality or impact.
Record 11783015PUBLISHED SUBJECT
Aquisição de serviços de patrocínio judiciário, para representação do Município das Caldas da Rainha quanto à tramitação processual em 1.a instância na ação administrativa n.º 1050/25.0BELRA
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Leiria, Caldas da Rainha
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Guarda Ribeiro & Associados-Sociedade de Advogados, RL · Tax ID 503770841
Values and timeline
- Contract price
- €50,000.00
- Procedure base price
- €50,000.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 13 October 2025
- Award date
- 7 October 2025
- Signing date
- 10 October 2025
- Performance period
- 730 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Legal basis
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 7903578
Compare with other contracts
Search the same body, supplier, place or type of service to understand the context of the published index.