PUBLIC CONTRACT · 2025
Aquisição da prestação de serviços de elaboração dos “Elementos que constituem o Plano Diretor Municipal (PDM) e dos Elementos que acompanham o PDM”
- Contract value
- €89,550.00
- Signed on
- 10 October 2025
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
This page lays out the fields published on Portal BASE and says when a field is unavailable. It is not an assessment of the contract's merit, legality or impact.
Record 11780720PUBLISHED SUBJECT
O objeto do procedimento compreende a celebração de contrato de prestação de serviços de revisão dos “Elementos que constituem o Plano Diretor Municipal (PDM) e dos Elementos que acompanham o PDM”, adaptando-os às novas exigências legais.
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Região Autónoma dos Açores, São Roque do Pico
- NUTS region
- PT200 - Região Autónoma dos Açores
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Espaço Colectivo – Consultoria e Estudos de Arquitectura e Planeamento, Lda. · Tax ID 505609053
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €89,550.00
- Procedure base price
- €89,550.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 10 October 2025
- Award date
- 30 September 2025
- Signing date
- 10 October 2025
- Performance period
- 105 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 71621000-7 - Serviços técnicos de análise ou consultoria
- Legal basis
- Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea iii) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 7902464
KEEP EXPLORING
Compare with other contracts
Search the same body, supplier, place or type of service to understand the context of the published index.