Acordo Modificativo à Adenda da Adenda à Adenda ao Protocolo para Prestação de serviços de internamento e de cuidados de saúde a utentes da Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E.P.E. - Camas de Retaguarda de Tipologia de Unidade Cuidados de Cuidados de Saúde mental e psiquiatria, para os meses de Outubro a dezembro de 2025

Contracting body

Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E. P. E.

Awardee

Premium Care, Unipessoal, Lda

Place of performance

Portugal, Lisboa, Lisboa

NUTS region

Not stated

Contract price

€63,480.00

Procedure base price

€63,480.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

10 October 2025

Award date

29 September 2025

Signing date

8 October 2025

Performance period

91 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Contratação excluída II

Award criterion

Monofator

CPV code

85312500-4 - Serviços de reabilitação

Legal basis

artigo 6.º-A n.º 1 do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

7902280