AQ8/2024 - (CP9/2024)ID – 7162544: ACORDO-QUADRO PARA FORNECIMENTO DE ELETRICIDADE EM REGIME DE MERCADO LIVRE(Fornecimento de Eletricidade em BTN, BTE e MT - 2025)

Contracting body

Município da Nazaré

Awardee

Endesa Energia, S.A. - Sucursal Portugal

Place of performance

Portugal, Leiria, Nazaré

NUTS region

Not stated

Contract price

€128,389.33

Procedure base price

€450,000.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

7 October 2025

Award date

26 May 2025

Signing date

26 June 2025

Performance period

273 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de bens móveis

Procedure type

Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 259.º)

Award criterion

Monofator

CPV code

71314100-3 - Serviços de electricidade

Legal basis

Artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Framework agreement

O concurso público tem por objeto a celebração de um acordo-quadro para a seleção de fornecedores de eletricidade em regime de mercado livre (Lotes 1 a 4), nos termos e ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 252.º do CCP e do Caderno de encargos, para as entidades que integram CC-OesteCIM, de acordo com os seguintes lotes: a) Lote 1 – Baixa Tensão Normal (BTN); b) Lote 2 – Baixa Tensão Especial (BTE); c) Lote 3 – Média Tensão (MT); d) Lote 4 – Agregado (BTN, BTE e MT).

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

7819461