Reabilitação e Conservação de Infraestruturas de Apoio aos Parques de Estacionamento

Contracting body

Município da Ribeira Brava

Awardee

Alçado Direito Engenharia e Reabilitação Lda

Place of performance

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Ribeira Brava

NUTS region

PT300 - Região Autónoma da Madeira

Contract price

€164,009.00

Procedure base price

€164,115.50

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

2 October 2025

Award date

17 July 2025

Signing date

11 August 2025

Performance period

60 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Empreitadas de obras públicas

Procedure type

Prior consultation (Consulta Prévia)

Award criterion

Monofator

CPV code

45453100-8 - Obras de recuperação

Legal basis

Artigo 19.º, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) - Artigo 19.º, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

7781972