Beneficiação das Casas de Apoio aos Guardas de Canal da Fajã da Nogueira e da Lagoa do Santo da Serra

Contracting body

A. R. M. - Águas e Resíduos da Madeira, SA

Awardee

José Leandro dos Santos, Unipessoal, Lda.

Place of performance

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Santa Cruz; Portugal, Região Autónoma da Madeira, Santana

NUTS region

PT300 - Região Autónoma da Madeira

Contract price

€212,900.00

Procedure base price

€213,000.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

30 September 2025

Award date

22 September 2025

Signing date

30 September 2025

Performance period

30 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Empreitadas de obras públicas

Procedure type

Prior consultation (Consulta Prévia)

Award criterion

Monofator

CPV code

45453100-8 - Obras de recuperação

Legal basis

Artigo 19.º, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) - Artigo 19.º, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

7848062