Empreitada para requalificação, reabilitação e reparação de diversas instalações da APPACDM do Porto

Contracting body

APPACDM do Porto - Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental

Awardee

António Carlos Rocha, Constr. Obras Públicas, Lda

Place of performance

Portugal, Porto, Porto

NUTS region

PT11A - Área Metropolitana do Porto

Contract price

€36,880.00

Procedure base price

€36,888.96

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

29 September 2025

Award date

4 September 2025

Signing date

9 September 2025

Performance period

60 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Empreitadas de obras públicas

Procedure type

Prior consultation (Consulta Prévia)

Award criterion

Monofator

CPV code

45430000-0 - Obras de revestimento de solos e paredes

Legal basis

Artigo 19.º, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) - Artigo 19.º, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

7854056