PUBLIC CONTRACT · 2025
Aquisição de serviços de Auditorias no âmbito da Regulação da Qualidade do Serviço e da Regulação Económica_Acordo Quadro
- Contract value
- €0.00
- Signed on
- 25 August 2025
- Procedure
- Open procedure (Concurso público)
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Record 11744322PUBLISHED SUBJECT
Aquisição de serviços de validação de informação reportada pelas entidades gestoras dos serviços de águas e resíduos, a selecionar, no âmbito da regulação da qualidade de serviço e da regulação económica (processo de reporte de contas), implementada pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR)
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- APCER · Tax ID 503731765
- Bidder
- Indice ICT & Management, lda · Tax ID 502216336
Values and timeline
- Contract price
- €0.00
- Procedure base price
- €0.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 25 September 2025
- Award date
- 17 July 2025
- Signing date
- 25 August 2025
- Performance period
- 1,096 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Open procedure (Concurso público)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 79212000-3 - Serviços de auditoria
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- 7799/2025
- Procedure identifier
- 7535403
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