PUBLIC CONTRACT · 2025

Prestação de Serviço de Consultadoria em Regime de Avença para apoio à Gestão no âmbito da Atividade dos SIMAR na área de Gestão de Reclamações e Conflito

Contract value
€10,800.00
Signed on
23 September 2025
Procedure
Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 11737894

PUBLISHED SUBJECT

Prestação de Serviço de Consultadoria em Regime de Avença para apoio à Gestão no âmbito da Atividade dos SIMAR na área de Gestão de Reclamações e Conflito

Parties involved

Awardee
- - Maria Isabel Correia Mauricio
Place of performance
Portugal, Lisboa, Loures
NUTS region
Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee
- - Maria Isabel Correia Mauricio

Values and timeline

Contract price
€10,800.00
Procedure base price
€10,800.00
Total effective price
€4,532.93
Publication date
24 September 2025
Award date
18 September 2025
Signing date
23 September 2025
Performance period
341 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Award criterion
Monofator
CPV code
79120000-1 - Serviços de consultoria em matéria de direitos de autor e patentes
Legal basis
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
7866356

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