PUBLIC CONTRACT · 2025
Aquisição de serviços de patrocínio judiciário no âmbito do Processo n.º 8778/25.2T8LSB, que corre termos no Juízo do Trabalho de Lisboa do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, em primeira instância.
- Contract value
- €5,000.00
- Signed on
- 16 September 2025
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 11736659PUBLISHED SUBJECT
Aquisição de serviços de patrocínio judiciário no âmbito do Processo n.º 8778/25.2T8LSB, que corre termos no Juízo do Trabalho de Lisboa do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, em primeira instância.
Parties involved
- Place of performance
- Portugal
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Franco Madeira, Zibaia da Conceição - Sociedade de Advogados, SP, RL · Tax ID 516490095
Values and timeline
- Contract price
- €5,000.00
- Procedure base price
- €5,000.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 23 September 2025
- Award date
- 9 September 2025
- Signing date
- 16 September 2025
- Performance period
- 1,096 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 75231100-5 - Serviços administrativos relacionados com os tribunais
- Legal basis
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 7790520
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