Assessoria técnica e económica nas negociações com a Comissão Europeia, tendo em vista a definição de um novo regime para o Centro Internacional de Negócios da Madeira

Contracting body

Secretaria Regional das Finanças

Awardee

- - Oxera Consulting, LLP.

Place of performance

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

NUTS region

PT300 - Região Autónoma da Madeira

Contract price

€220,000.00

Procedure base price

€220,000.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

17 September 2025

Award date

4 August 2025

Signing date

14 August 2025

Performance period

105 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Monofator

CPV code

79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

Legal basis

Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3 do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

7856952