Verificação da conformidade dos documentos das propostas com os requisitos técnicos estabelecidos no Caderno de Encargos; Verificação do cumprimento de outros atributos necessários nos termos fixados no Caderno de Encargos e Programa de Procedimentos; Avaliação dos documentos apresentados, com base nos critérios definidos no modelo de avaliação de propostas previsto no n.º 2 do artigo 14.º; Fundamentação, de aplicável, da exclusão das propostas, nos termos do artigo 146.º do CCP; Apoio técnico necessário para suporte a eventual resposta a elaborar pelo Júri do Procedimento a pronuncias em fase de audiência prévia.

Contracting body

Águas do Algarve, S. A.

Awardee

AdP Valor - Serviços Ambientais, S. A.

Place of performance

Portugal, Faro, Faro

NUTS region

PT150 - Algarve

Contract price

€15,000.00

Procedure base price

€15,000.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

17 September 2025

Award date

6 August 2025

Signing date

6 August 2025

Performance period

30 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Contratação excluída II

Award criterion

Monofator

CPV code

71318000-0 - Serviços de consultoria e assessoria em matéria de engenharia

Legal basis

artigo 5.º-A n.º 2 do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

7847583