PUBLIC CONTRACT · 2025
Aquisição de Serviços Jurídicos para Apoio ao GJ do Secretariado Técnico da Autoridade de Gestão do PEPAC no Continente
- Contract value
- €96,334.20
- Signed on
- 9 September 2025
- Procedure
- Open procedure (Concurso público)
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Record 11721252PUBLISHED SUBJECT
Aquisição de Serviços Jurídicos para Apoio ao GJ do Secretariado Técnico da Autoridade de Gestão do PEPAC no Continente
Parties involved
- Contracting body
- Estrutura de Missão para a Gestão do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum no Continente
- Place of performance
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- SYNCHRO - SERVIÇOS EM OUTSOURCING, LDA · Tax ID 504136992
- Bidder
- Idóneos, Lda · Tax ID 516541307
- Bidder
- MultiTrab – Serviços, Lda. · Tax ID 514756969
Values and timeline
- Contract price
- €96,334.20
- Procedure base price
- €97,680.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 15 September 2025
- Award date
- 28 August 2025
- Signing date
- 9 September 2025
- Performance period
- 365 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Open procedure (Concurso público)
- Award criterion
- Multifator
- CPV code
- 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- 20989/2025
- Procedure identifier
- 7770368
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