Análises e propostas dos pedidos de pagamentos no âmbito do PME, PME II e PME-AGRI; Análise de candidaturas, alegações contrárias, reclamações e pedidos de pagamento no âmbito do Construir 2030, bem como, análise de pedidos de pagamento no âmbito do Sistema de Incentivos à Transição Digital das Empresas (PRR-C16),

Contracting body

Direção Regional de Apoio ao Investimento e à Competitividade

Awardee

- - Joana Albergaria Vaz Lopes

Place of performance

Portugal, Região Autónoma dos Açores, Ponta Delgada

NUTS region

PT200 - Região Autónoma dos Açores

Contract price

€9,000.00

Procedure base price

€9,000.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

11 September 2025

Award date

5 September 2025

Signing date

9 September 2025

Performance period

181 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Monofator

CPV code

75000000-6 - Serviços relacionados com a administração pública, a defesa e a segurança social

Legal basis

Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12

Regime

DLR n.º 27/2015/A, de 29.12

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

7847212